A Lei 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, representa um marco regulatório no Brasil ao estender a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente digital. O texto reconhece que a arquitetura de escolhas não é neutra e que práticas de design podem comprometer a autonomia e o desenvolvimento progressivo de crianças e adolescentes.

Nos últimos anos, autoridades regulatórias e judiciais em diferentes jurisdições intensificaram o combate a dark patterns. O levantamento de 58 casos emblemáticos ao redor do mundo mostra um total de R$ 23.527.073.400 em sanções financeiras. Esse valor reflete a gravidade do problema e também a disposição crescente dos reguladores de tratá-lo como infração séria.

O mercado brasileiro de apostas digitais vive um ciclo de expansão acelerada. A Lei 14.790/2023 e as Portarias SPA/MF nº 1.231/2024 e nº 1.207/2024 introduzem um arranjo normativo que desloca o debate do “conteúdo” da aposta para a “arquitetura” da interação, aproximando o Brasil das discussões internacionais sobre padrões obscuros (dark patterns).

Dark patterns são práticas de design digital criadas para manipular o usuário.