Sanções nacionais e internacionais por dark patterns
Qual foi o montante total de sanções internacionais a dark patterns?
Nos últimos anos, autoridades regulatórias e judiciais em diferentes jurisdições intensificaram o combate a dark patterns. O levantamento de 58 casos emblemáticos ao redor do mundo mostra um total de R$ 23.527.073.400 (vinte e três bilhões quinhentos e vinte e sete milhões setenta e três mil e quatrocentos) em sanções financeiras. Esse valor reflete a gravidade do problema e também a disposição crescente dos reguladores de tratá-lo como infração séria.
O montante expressivo confirma uma tendência: dark patterns já não são apenas pauta acadêmica ou política, mas objeto de enforcement de alto impacto econômico.
2. Casos internacionais emblemáticos
Entre os casos que marcaram o cenário global, destacam-se:
Amazon (EUA, FTC): multada em US$ 2,5 bilhões por dificultar o cancelamento de assinaturas (hard to cancel).
Epic Games (EUA, FTC): penalizada em US$ 520 milhões por induzir compras nãointencionais em crianças no Fortnite.
Meta/Instagram (Irlanda, EDPB): sanção de € 405 milhões por configurações padrão inadequadas de privacidade infantil.
TikTok (Irlanda, DPC): multada em € 345 milhões por default settings queexpunham crianças.
Google (França, CNIL): penalizada em € 150 milhões por dificultar o opt-out de cookies.
Noom (EUA, ação coletiva): acordo de US$ 62 milhões por enganar usuários emcancelamentos e forçá-los a renovações automáticas.
Esses casos revelam padrões comuns: assinaturas difíceis de cancelar, coleta abusiva de dados pessoais e exploração de crianças e adolescentes. Também evidenciam o papel de diferentes autoridades (FTC, CNIL, DPC, EDPB) em construir jurisprudência sólida.
3. E no Brasil?
O Brasil já conta com um arcabouço regulatório sólido e casos concretos de sançõesrelacionadas a dark patterns:
Gol e TAM: multadas em R$ 3,5 milhões cada por pré-seleção automática de seguro-viagem (preselection).
Drogaria São Paulo: sancionada pelo CONAR por publicidade enganosa e induçãode escolhas não transparentes.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018): garante princípios de transparência, finalidade e livre consentimento, violados por dark patterns emcoleta de dados. O descumprimento pode gerar multas de até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
Lei 14.790/2023 e Portarias SPA/MF: regulam o mercado de apostas e coíbem manipulações de interface que dificultem saques, autoexclusão ou acesso às regras — práticas clássicas de obstruction.
ECA Digital (Lei 15.211/2025): inova ao proibir explicitamente o design manipulativo dirigido a crianças e adolescentes, vedando loot boxes e exigindo configurações protetivas por padrão. As penalidades chegam a 10% do faturamento do grupo econômico ou até R$ 50 milhões por infração.
CDC (Lei 8.078/90): veda a publicidade enganosa e abusiva, bem como métodos comerciais coercitivos ou desleais. Pode levar à responsabilização objetiva da empresa.
4. Como responder?
Enfrentar os riscos dos dark patterns exige mais do que boa vontade: requer processos estruturados de auditoria e conformidade.
A Fair Design oferece uma solução sob medida para ambientes digitais regulados, como o de apostas:
Avaliação técnica das interfaces da plataforma, com foco em clareza e transparência.
Classificação de padrões manipulativos e dos riscos associados (jurídicos, reputacionais e operacionais).
Relatório detalhado, incluindo mapa de risco, recomendações de melhoria e visualizações de impacto para facilitar decisões estratégicas.
🔎 Sob medida para apostas digitais e setores regulados.